Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Inviabilidade, em exame infraconstitucional, de aplicação extensiva do precedente repetitivo re Acórdão/STF rg, julgado pelo STF para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins, tendo em vista a ausência de declaração de inconstitucionalidade da legislação específica dos tributos sob exame.

«1 - Esta Segunda Turma já tem posicionamento pacificado no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido. Seguem precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/05/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/04/2014. ... (Continua)