Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Alegação de nulidade de citação da pessoa jurídica. Não ocorrência. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há que se falar em ofensa do CPC/2015, art. 932 do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente, CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)