Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Cônjuges avalistas. Bem do casal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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