Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Necessidade do exame aprofundado de provas. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é viável somente possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)