Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Direção de veículo automotor por pessoa não habilitada. Prisão preventiva. Segregação domiciliar. Desproporcionalidade. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrição fundada no CPP, art. 312. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Proteção à integridade física e psíquica da vítima. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, de eventual direito a prisão domiciliar do paciente e quanto à desproporcionalidade da segregação ante tempus, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)