Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social do agente. Quantidade e forma de acondicionamento da droga capturada. Dedicação à mercancia ilícita. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem e saúde públicas, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos, indicativas da periculosidade social do envolvido e da dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... (Continua)