Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Incidência da Súmula 691/STF. Recurso improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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