Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante de suas condições pessoais e da quantidade ínfima de droga apreendida na ocasião do flagrante, tendo destacado que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por cautelares mais brandas. ... (Continua)