Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Decreto condenatório fundado em laudo pericial, testemunhos e confissão extrajudicial. Prova cautelar, antecipada e não repetível. Ausência de violação do CPP, art. 155. Condenação fundada em contexto fático probatório válido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A formulação de juízo condenatório em matéria penal depende da existência de base probatória idônea formada, como regra, pela união das provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do devido processo legal, com inerente respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo que, assim como ocorre noutras hipóteses, essa proposição não revela preceito intangível ou absoluto. A exceção à regra foi expressa e objetivamente tratada pelo legislador ordinário que, na confecção do CPP, art. 155, caput, previu a possibilidade de o juiz estribar sua convicção - condenatória, inclusive - em provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. ... (Continua)