Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232 e ECA, art. 241-B. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria provas suficientes da materialidade dos delitos, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)