Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo e uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)