Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação regressiva de evicção. Compra e venda de automóvel importado. Veículo apreendido pela receita federal por ser veículo usado. Direito de evicção reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento regular da Receita Federal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.