Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de ressarcimento. Contrato habitacional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CCB/2002, art. 206. Prazo prescricional. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal - CEF, postulando o pagamento dos valores relativos a cada um dos saldos devedores residuais de responsabilidade do FCVS, no montante de R$ 141.551,76 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e reais e setenta e seis centavos), atualizado até abril de 2017, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. Sentenciando, declarou-se «a prescrição integral do débitos relativo ao saldo residual do contrato de financiamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em decisão da Presidência desta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)