Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inclusão em cadastros de inadimplentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de inclusão da parte agravante em cadastros de inadimplentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida no Tribunal a quo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)