Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Quantidade não expressiva de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... (Continua)