Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de desapropriação indireta. Inexistente. Contrato de permuta. Conflito de direito material envolvendo inadimplemento de obrigação. Existência de demanda anterior e do prazo prescricional. Fundamento utilizado de forma independente não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação por litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por apossamento administrativo. Sustenta-se que foi firmado contrato de permuta, em que foi transferida para a municipalidade parte de área, com a contraprestação de instalação de estrutura básica, A contraprestação não foi devidamente cumprida pela municipalidade. A ação foi julgada parcialmente procedente e a decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, sob o fundamento de que a ação não seria a via adequada para a pretensão indenizatória em razão de descumprimento contratual. ... (Continua)