Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. ISS. Exportação de serviço. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre o resultado do serviço ter-se dado no exterior, na hipótese de exportação de serviços, afastando a incidência de ISS, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem assim dos contratos firmados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. ... (Continua)