Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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