Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado. Novo Júri. Alegação de que a sentença absolutória proferida pelo tribunal do Júri não está contrária à prova dos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)