Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Omissão. Não aplicação do CPP, art. 492, § 4º. Alteração promovida pelo pacote anticrime. Não configuração da omissão. Tese não suscitada anteriormente. Tese subsidiária. Ilegalidade da prisão automática. Necessidade de fundamentos concretos. Precedentes.

1 - Se a possibilidade de prisão automática em condenações do júri que aplicam pena igual ou superior a 15 anos não foi suscitada anteriormente, é descabido tachar o acórdão de omisso, por não ter tratado do tema. ... (Continua)