Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Ação de homologação de sentença estrangeira. Alteração de nome. Indeferimento. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)