Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Sindicância. Obrigação de ressarcimento. Desconto em folha. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a suspensão de desconto em folha de pagamento de servidor militar. O referido desconto decorre de ressarcimento ao erário como resultado de sindicância relacionada a acidente de trânsito e infração disciplinar contra a parte autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)