Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Má-fé caracterizada. Possibilidade da restituição das quantias cobradas indevidamente em dobro. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Alteração. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para prevalecer conclusão contrária ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, providência inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)