Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Embargos de terceiro. Sequestro. Reserva de meação. Agravo regimental no recurso especial da decisão que não conheceu do recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)