Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido. A alteração do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, para restabelecer a prisão preventiva do recorrido — que «apresenta quadro de paraplegia, situação irreversível, evoluindo com bexiga neurogênica, cuja patologia é crônica e irreversível, razão pela qual utiliza cadeira de rodas e bolsa de coletora de urina em tempo integral (id 41864954) — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.