Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Pagamento em dobro. CCB/2002, art. 940. Conduta dolosa atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 exige a comprovação do dolo. ... (Continua)