Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Preparo não efetivado. Pagamento em dobro. Juntada de documentação. Intimação. Regularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de citação do artigo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é deserto o recurso quando a parte, intimada para regularizar a ausência de pagamento das custas, deixa de efetuar a juntada da documentação comprobatória do adimplemento em dobro. ... (Continua)