Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Incapacidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão que julgou improcedente o pedido de reintegração à Força Aérea Brasileira (FAB), na carreira e nível salarial equivalente, efetuando- se todo o pagamento das diferenças devidas desde a sua exclusão. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)