Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no, I, da Lei Complementar 70/1991, art. 6º, pela Medida Provisória 1.858-6 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)