Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor comissionado. Verbas salariais. Quitação. Ônus da prova. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF.

1 - Inafastável a incidência do óbice da Súmula 284/STF, na medida em que remanesceu íntegro o fundamento do aresto estadual segundo o qual o Tribunal de Justiça de Pernambuco já pacificou entendimento da matéria constante nos autos, ou seja, o direito a cobrança de salários atrasados e não pagos de servidores públicos, estando a relação laboral perfeitamente comprovada, ou seja, versando a demanda sobre pagamento de remuneração de servidor público municipal, a exigência comprobatória que se faz é unicamente documental, ante a imperatividade do CPC/2015, art. 355, I. ... (Continua)