Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Manutenção e conservação de redes elétricas. Posterior repactuação para o cumprimento de exigências de norma de segurança do trabalho. Pretensão de recebimento dos valores correspondentes aos encargos financeiros adicionais originados pela necessidade de admissão de novos profissionais qualificados para a execução das atividades. Fundamento utilizado pelo tribunal a quo não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Energética de Goiás - CELG objetivando receber diferença de valores para obter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, celebrados entre as partes, sob o fundamento de que, em atendimento à NR-10 da ABNT, norma posterior à assinatura dos atos, foi necessária a contratação de um profissional eletricista adicional para acompanhamento dos serviços, custo não previsto anteriormente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)