Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFEM. Conclusão da corte de origem pela ausência de demonstração de dedução na fase de comercialização dos produtos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, a despeito de ser possível a dedução de tributos para o cálculo da CFEM na fase de comercialização do produto mineral, no caso específico dos autos não ficou demonstrado que a dedução tenha ocorrido em tal fase, pois «a Lei 8.001/1990, art. 2º, vigente à época dos fatos geradores, permite a dedução de tributos para o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM desde que que estes tenham incidido na fase de comercialização do produto mineral, o que não foi demonstrado nos autos. (fl. 404). ... (Continua)