Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Penal. Homicídio qualificado. Condenação. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação penal pela prática do crime de homicídio, previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Na sentença, o réu foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Na Sexta Turma, negou-se provimento ao agravo interno e rejeitaram-se os embargos de declaração. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)