Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irregularidades no recolhimento e no repasse de verbas ao instituto nacional do seguro social. INSS. Ausência de indícios mínimos da participação do ex-alcaide na prática dos atos apontados como ímprobos assentada pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de indícios mínimos da participação do réu na prática dos atos apontados como ímprobos. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tal premissa, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)