Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Não há falar em aplicação de óbices no tocante à cobertura securitária, tendo sido clara a decisão agravada no sentido de que procedeu-se à interpretação do contrato à luz da legislação federal vigente, não havendo falar em atração da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)