Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Relação de insumo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplicam as disposições do CDC, art. 52, § 1º, alterado pela Lei 9.278/1996, que limita a multa moratória em 2% (dois por cento). ... (Continua)