Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. I - C. M. S. Auto de infração e imposição de multa. Operação de venda e compra de mercadorias realizada com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)