Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de franquia. Concessionária de telefonia móvel. Indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Julgamento extra petita. Inexistência. Necessidade da perícia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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