Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 158. Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CP, art. 17 Inovação recursal. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à alegada ofensa ao CPP, art. 158, sob o argumento de que é imprescindível a realização de perícia para a caracterização do crime tipificado no CPP, art. 304, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)