Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Excludente de ilicitude não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)