Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pessoa jurídica. Constrição de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Possibilidade. Prejuízos à subsistência não demonstrados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no CPC/2015, art. 833, IV, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência, o que não ficou demonstrado no presente caso. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)