Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e fotografar e filmar criança em cena pornográfica. Princípio da consunção aplicado pela corte de origem. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constatou que o crime de fotografar e filmar criança em cena pornográfica (ECA, art. 240) foi o meio necessário e integrou a linha de desdobramento do delito mais grave de estupro de vulnerável. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)