Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Restituição. CTN, art. 166. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... ()
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