Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vale pedágio. Exclusividade do frete. Ônus da prova. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)