Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Legitimação do sindicato para promover ação declaratória de natureza tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

1 - O Tribunal de origem afirmou que a Lei 7.347/1985, art. 1º não disciplina o processamento da Ação Declaratória comum, ainda que ajuizada por entidade sindical. Acrescentou, por outro lado, que a eventual aplicação daquele dispositivo, fora do âmbito da Ação Civil Pública, não pode negar vigência a CF/88, art. 8º, III, razão pela qual pode Sindicato atuar como substituto processual das entidades a ele associadas, ajuizando ações declaratórias. A revisão desse entendimento, por exigir interpretação da norma constitucional, somente pode ser feita no Recurso Extraordinário interposto pelo ente público. ... (Continua)