Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação. Fundamentação idônea. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Menor de 14 anos. Violência concreta e não apenas presumida. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - É idônea a fundamentação do Tribunal de origem para manter a condenação por estupro de vulnerável, porque «a conduta de puxar as meninas que passavam no pátio da escola para um lugar distante dos olhares dos populares, tentar beijar A, beijar o pescoço de M, e passar as mãos nas nádegas e pernas das meninas ultrapassa a mera importunação, devendo ser considerada como ato libidinoso. Então, vislumbra-se violência que impossibilita a classificação da conduta como mera importunação sexual (CP, art. 215-A), pois o agente criminoso puxou as vítimas e as levou para um lugar distante das outras pessoas, para satisfazer a lascívia por meio de ato libidinoso, ou seja, não é mera presunção de violência. ... (Continua)