Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. FGTS. Contribuição. Recomposição de valores depositados em atraso em conta. Responsabilidade. Coisa julgada. Enriquecimento sem causa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da execução de título judicial, em que se busca concretizar a recomposição dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, mediante aplicação de expurgos inflacionários, homologou os cálculos apresentados pela executada Caixa Econômica Federal - CEF e determinou que o sindicato exequente promovesse a juntada de «documentos que afastassem os dados informados pela CEF, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito em relação aos substituídos processuais. ... (Continua)