Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência mera pretensão de rejulgamento da causa. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Decretação de ofício. Impossibilidade.

1 - «[...] a nulidade do instituto da fiança por ausência de outorga uxória não é matéria de ordem pública (AgRg no AREsp. 114.965, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Precedentes. ... (Continua)