Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu apelo especial. Impugnação integral. Súmula 182/STJ. Não incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)