Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. Omissão. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada com suporte na incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Objetivam os declaratórios da embargante Geisla a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para esta via recursal. Tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao primeiro recurso foram devidamente fundamentados com suporte na Súmula 182/STJ. ... (Continua)